Resultado da violência da polícia do DF, administrado pelo PSB, contra trabalhadores, enquanto empresários eram recebidos no Congresso.

 ¿A onda reacionária fomentada pela mídia monopolista e que permeou a campanha eleitoral de Marina Silva (PSB) e Aécio Neves (PSDB) continua fazendo estragos a direitos fundamentais previstos na Constituição e na Lei.   A eleição do Congresso mais conservador desde a década de oitenta já começa a cobrar o preço com resultados trágicos em todos os campos, afetando uma gama de elementos básicos de uma sociedade democrática, que vão da participação popular ao direito do trabalho.

A primeira manifestação do reacionarismo presente no Congresso, com fortes traços de golpismo, foi a aprovação pela Câmara, ainda na legislatura passada, de uma proposta Decreto Legislativo absolutamente inconstitucional, invadindo competência privativa da Presidenta da República, e atacando a Política Nacional de Participação Social – PNPS.

Mas o efetivo alinhamento das bases do golpismo político ganhou força neste ano, com a eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a Presidência da Câmara dos Deputados, o que resultou na aceleração de vários projetos legislativos reacionários antigos, contrárias a direitos fundamentais e ao interesse público, que estavam parados há vários anos no Parlamento.

Algumas dessas propostas são claramente ofensivas a princípios constitucionais que fundamentam o nosso Regime Democrático, como a Separação de Poderes e a Dignidade da Pessoa Humana. São exemplos, respectivamente, a Proposta de Emenda Constitucional propondo a limitação do número de Ministérios, e outra PEC dispondo sobre a redução da idade de imputabilidade penal, aprovada pela CCJ da Câmara. Outros dois exemplos crassos do retrocesso democrático em curso no Congresso são a retomada das PECs da Bengala e da Contra Reforma Política.

A última obra da direita golpista foi a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei nº 4.330/2004, de autoria do ex-Deputado Sandro Mabel (do extinto PL-GO), e com Relatório do Deputado Arthur Maia (do SD), que regulamenta a terceirização de mão de obras. Tal projeto legislativo coloca em risco direitos trabalhistas, o combate ao trabalho e escravo e, até mesmo, concursos públicos para empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente nos Governos Estaduais.

As regras propostas pelo PL 4.330/2004 propõem medidas absurdas, como a terceirização de serviços realizados no âmbito da mesma categoria econômica e a possibilidade de transferir a terceiros as atividades finalísticas das empresas. O resultado prático deve ser a redução do valor da remuneração do trabalho em alguns setores, e um aumento abusivo no lucro de determinadas empresas que trocarão a mão de obra especializada por terceirizados.

Apenas 3 partidos orientaram a base para votar contra o Projeto de Lei golpista: o PT, o PSOL e o PCdoB. Contudo, apenas as bancadas do PT e do PSOL votaram em peso contra o PL 4330/2004.

O PSB e o PDT comprovaram uma migração à direita que já havia sido identificada no processo eleitoral, orientando o voto a favor do Projeto de Lei, apesar da resistência de alguns parlamentares, como da Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que se posicionou contra a referida proposta.

A possibilidade de lucro fácil, caso a Lei das Terceirizações seja aprovada pelo Congresso, deve institucionalizar uma onda de demissões, na medida em que os trabalhadores terceirizados, em média, ganham 25% à menos do que o corpo permanente das empresas, conforme dados do DIEESE.

Manifestação de Trabalhadores contra o PL 4330/2004.

Lembro que é exatamente no campo dos trabalhos terceirizados que aparece o maior número de atos de desrespeitos aos direitos dos trabalhadores, ao ponto do Governo Federal, via Controladoria Geral da União, ter criado o instrumento da “conta vinculada” para evitar que empresas de fachada participem de licitações, garantindo, assim, os recursos para o pagamento da mão de obra contratada.

A terceirização de mão de obra abarca, hoje, apenas atividades meio, como limpeza e transporte. Com o PL 4330/2004, haverá possibilidade de terceirizar as atividades objeto da empresa como, por exemplo, a atividade bancária.

Já existe uma expectativa na redução do número de concursos em empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, pois o projeto permite a terceirização até mesmo da atividade finalística de serviços públicos prestados pela administração pública indireta. Não podemos esquecer que no Estado de São Paulo, por exemplo, governado pelo PSDB, enquanto a população vivia à míngua, sem água, a SABESP pagou mais de R$ 4 bilhões aos seus acionistas.

Mesmo com um esperado Veto Presidencial não há garantia de que a proposta não venha a ser promulgada pelo Legislativo, dada ao crescimento da onda reacionária e golpista no Congresso, apoiada pela mídia oligopolistas e por movimentos direitistas como o “vem pra rua”. Além disso, a votação conjunta de vários partidos no PL 4330/2004, demonstra uma evidente remada à direita do Parlamento.

Pois esse crescimento da onda reacionária impõe a necessidade da revisão de procedimentos adotados pela da esquerda, tanto pelos partidos, como por movimentos sociais e centrais sindicais, na medida em que a disputa parlamentar vem demonstrando limitações e esgotamento. Sem uma Reforma Política que diminua a influência do capital empresarial no Parlamento podemos caminhar para um retrocesso democrático, inclusive com ameaça à estabilidade institucional.

Não há mais espaço para o silêncio ou apatia da esquerda política! Está na hora daqueles que realmente tem compromisso com a Democracia reagirem, sob o risco de vermos conquistas históricas e direitos fundamentais serem derrubadas pelos baluartes do moralismo de fachada e do golpismo!

Publicado em 12 de abril de 2015  

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado no Rio Grande do Sul, mestre em ciências sociais.

https://sustentabilidadeedemocracia.wordpress.com/