As reformas do governo Temer têm por objetivo três mudanças estruturais, que serão implementadas por intermédio do novo regime fiscal, da reforma da Previdência e da reforma trabalhista. Elas consistem, essencialmente, em cortar direitos e gastos sociais, transferir patrimônio, serviço e orçamento do Estado para a iniciativa privada, levando ao desmonte da máquina estatal, dos serviços públicos e do que ainda resta de Bem-Estar Social.

A primeira reforma está ancorada no novo regime fiscal, instituído pela Emenda à Constituição (EC) 95/16, que congela, em termos reais, o gasto público por 20 anos. O descumprimento do congelamento provoca o disparo do gatilho do corte de despesas, especialmente com pessoal.

A EC 95 é uma espécie de gazua (pé de cabra) que será utilizada para arrombar a porta e forçar a entrada da agenda de reformas em bases neoliberais, notadamente a reforma da Seguridade Social, cujo orçamento, excluída a despesa financeira, com os juros e amortizações da dívida, é o maior do Orçamento Geral.

Como o congelamento não se dá por rubricas específicas pode haver aumento de despesas específicas, como as da Previdência, por exemplo. Mas o aumento de qualquer despesa forçará o corte de gasto em outra rubrica do orçamento, tais como no investimento, na educação, na saúde ou em outra qualquer. Assim, o crescimento de uma despesa levará, necessariamente, ao corte de outra. É um instrumento para forçar o corte de direitos, especialmente os previdenciários e assistenciais.

A segunda reforma é a PEC 287/16, que trata da Previdência, cujo objetivo é dar efetividade à EC 95. Sem um drástico corte nas despesas previdenciárias, dificilmente o governo conseguirá manter o gasto dentro do orçamento congelado apenas cortando despesa com pessoal, que será o primeiro corte a ser feito quando extrapolar o limite de gasto.

O governo sabe que a despesa com Previdência, depois do gasto com juros e amortizações da dívida, é a maior do orçamento da União, daí a prioridade conferida à aprovação da PEC 287, que toca, em prejuízo do segurado, nos três principais fundamentos do benéficio previdenciário: a idade, o tempo de contribuição e o valor do benefício.

A reforma da Previdência será examinada em uma comissão especial, antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados. A indicação do presidente e do relator da comissão já dá a exata dimensão do que pretende o governo. O presidente é o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), da tropa de choque de Eduardo Cunha, e o relator o deputado Arthur Maia (PPS-BA), o mesmo que relatou o projeto de terceirização na atividade-fim das empresas.

A terceira reforma é a trabalhista (PL 6.787/16), que consiste na adoção do legislado sobre o negociado, mas o relator pretende incluir também a terceirização da atividade-fim, a pejotização e o enfraquecimento, via custeio, das entidades sindicais.

O relator da comissão especial que tratará da reforma trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é um dos principais defensores da escola sem partido, uma das propostas mais reacionárias em debate no Congresso. Ele votou a favor de todas as propostas neoliberais no Congresso nos seus três mandatos.

A ofensiva na área trabalhista, em nome da melhoria do ambiente de negócio, tem acontecido nos três poderes simultaneamente: Executivo, Legislativo e Judiciário. É preciso denunciar e resistir a esse verdadeiro cerco, que também inclui o setor empresarial.

A pressa é tanta que o presidente da Câmara, logo após ter sido reeleito, anunciou a criação das duas comissões especiais: uma para a reforma trabalhista e outra para a reforma previdenciária. Essas comissões terão prazo de até quarenta sessões (do plenário da Câmara) para concluir seus trabalhos, mas a ordem é iniciar a discussão e votação dos relatórios logo após o encerramento dos prazos de emendas, respectivamente de cinco e dez sessões.

Os movimentos sociais e os partidos comprometidos com o interesse nacional e os direitos sociais no Brasil devem intensificar a conscientização e a mobilização da sociedade para enfrentar essa investida em bases neoliberais. A resistência ao desmonte da proteção social é o principal desafio do momento.

- Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Edição 157, 09 fevereiro 2017

http://www.teoriaedebate.org.br/index.php?q=colunas/cafe-no-congresso/entender-e-combater-reformas-de-temer