Num visível atentado à democracia, a Justiça Federal do Paraná decidiu ontem, dia 9, estabelecer censura prévia na Rádio e Televisão Paraná Educativa. O objetivo da medida arbitrária, segundo despacho do próprio desembargador Edgar Lippmann, é coibir a participação na rede pública do governador Roberto Requião. Há muito que as opiniões e as polêmicas corajosas do governante, incluindo as transmitidas ao vivo da reunião semanal da Escola do Governo, incomodam a elite, em especial os partidos de direita, os latifundiários e alguns integrantes do próprio Judiciário.

Em vários programas na TV Educativa, Requião já expressou apoio à luta pela reforma agrária e solidarizou-se com as ações do MST; defendeu o ingresso da Venezuela no Mercosul e condenou as forças entreguistas que sabotam a integração latino-americana; ajudou a elucidar os processos contra a concessionárias que exploram os pedágios no estado; comprou brigas com a TV Globo, como a que desmascarou as intrigas contra a administração do Porto de Paranaguá. Atualmente, a Rádio e Televisão Paraná Educativa é um contraponto às mentiras da direita e sua mídia venal.

“AI-5 e obscuridade da ditadura”

O arbitrário despacho do desembargador Lippmann, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contraria a própria análise da juíza federal Tani Maria Wurster. Em dezembro de 2007, ela negou outro pedido do Ministério Público de censura prévia às críticas e denúncias do governador. “A Constituição garante os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento e à livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença de acesso à informação. Assim, Roberto Requião está livre para manifestar críticas, bem educadas ou não, a respeito da imprensa, das instituições públicas e de seus adversários políticas”, concluiu a juíza.

No seu despacho, Tani Wurster ainda polemizou com os que criticam o uso da emissora pública. “Impedir de fazê-lo configura censura, o que é vedado constitucionalmente. A circunstância de serem as críticas categóricas é da pessoa de Roberto Requião e, juntamente com ele, elas foram chanceladas pelos paranaenses quando o elegeram... São opiniões políticas, próprias do exercício do regime democrático. As opiniões não foram lançadas na esfera privada dos ofendidos, o que poderia demandar a aplicação dos princípios de proteção à honra... Em razão do exposto, entendo que a manifestação do pensamento, porque é livre de qualquer condicionamento, por si só e em princípio, não configura lesão à moralidade ou impessoalidade administrativa”.

A nova medida do judiciário local anula toda esta argumentação jurídica e é uma aberração. Ela exige uma rápida resposta das forças democráticas. Não dá para se calar diante deste disparate. O próprio governador Roberto Requião, com a sua coragem habitual, já reagiu à decisão judicial e pediu apoio dos setores organizados da sociedade. “Espero a manifestação de todas as entidades de classe, dos veículos de comunicação, dos sindicatos dos jornalistas, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Brasileira de Imprensa, no que se refere ao estabelecimento da censura prévia no Paraná. Voltamos ao Ato Institucional número 5 e à obscuridade da ditadura”.

- Altamiro Borges é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e autor do livro “As encruzilhadas do sindicalismo” (Editora Anita Garibaldi).