Lula é réu político do Janot?

08/04/2016
  • Español
  • English
  • Français
  • Deutsch
  • Português
  • Opinión
-A +A

 Está na Constituição do Brasil:

 

Seção I
Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, 
auxiliado pelos Ministros de Estado”.

 

A Presidente da República, para poder governar, necessita do auxílio de colaboradores, que são os Ministros de Estado.

 

Diz a Constituição:

 

Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete 
privativamente ao Presidente da República:
I–
nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II–
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
... 

 

A Constituição é clara: é competência privativa da Presidente “nomear e exonerar os Ministros de Estado”. Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, privativa significa “que não é permitido a todos, só a algumas pessoas; próprio, exclusivo, especial”.

 

Compete exclusivamente à Dilma, eleita Presidente da República, decidir quem vai nomear como Ministro de Estado. Se Rodrigo Janot e Gilmar Mendes quiserem nomear ministros do agrado deles, antes devem conquistar o cargo presidencial nas urnas.

 

Diz ainda a Constituição:

 

Seção IV
Dos Ministros de Estado
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos
”.

 

A única exigência constitucional para qualquer pessoa poder ser escolhida para o cargo de Ministro de Estado é claríssima: ser um dos “brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.

 

O ex-presidente Lula, além de ser um brasileiro maior de vinte e um anos, está no pleno “exercício dos direitos políticos”.

 

A única hipótese para Janot anular a posse de Lula é cassando os direitos políticos do ex-presidente. Se a anulação da posse do ex-presidente for mantida, então Lula se tornará um réu político do Procurador da República. O plano final de Janot é fazer Lula um prisioneiro político?

 

http://goo.gl/sHtPnp

 

 

 

 

https://www.alainet.org/fr/node/176606
S'abonner à America Latina en Movimiento - RSS