Brasília (DF).- Após a consumação do impeachment, com a divulgação do placar final da votação, o advogado de defesa de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, informou que irá recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ações distintas.

A primeira delas, que pode ser ajuizada ainda agora à noite ou nesta quinta-feira (1º), é um mandado de segurança que alega nulidade processual e incompatibilidade com a Constituição Federal em relação a alguns artigos levantados pela acusação. 

Dentro de três ou quatro dias, ele deve ingressar com outro mandado para questionar o argumento de “justa causa” do impeachment.

“Há argumentos do processo que não foram vistos. Uma das acusações, no nosso entender, não tem mais amparo legal, que é o artigo 11 da Lei do Impeachment. O senador Anastasia [relator do processo de impeachmentno Senado] foi além das acusações, fazendo uma ampliação do libelo na pronúncia. Além disso, outros vícios ocorreram, como o fato de os senadores terem dito desde o começo do processo que já tinham definição de voto, que era só uma questão de rito (…) Trata-se de uma ofensa substantiva ao devido processo legal”, argumentou o ex-ministro da Justiça.

Cardozo disse ainda que lamenta a decisão tomada pelo plenário e que “hoje é um dia triste para a democracia brasileira”. “É, seguramente, um golpe parlamentar. Por isso, vamos ao STF. Sei que não é uma discussão simples, porque há uma tese ainda muito forte, embora ultrapassada, de que o Supremo não pode rever processos de impeachment. Isso me parece equivocado. O que não poderia haver, na verdade, é uma revisão do mérito político, mas dos pressupostos técnico-jurídicos [poderia]”, concluiu.

O processo de impeachment foi finalizado após nove meses do início da tramitação, quando o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – hoje afastado e aguardando votação em plenário sobre sua cassação –, autorizou sua abertura.

Oposição a Dilma

Senadores pró-impeachment também afirmaram que irão ingressar com ação junto ao Supremo, mas por motivo diverso: eles questionam o desmembramento da votação em duas perguntas, sob a alegação de que a Constituição Federal de 1988 vincula as penalidades de cassação e de perda das funções públicas por oito anos e que por isso não haveria possibilidade de fatiamento da consulta.

Na segunda votação, autorizada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, após a apresentação de destaque pela defesa de Dilma Rousseff, o placar registrou vitória da defesa por 42 votos contra 36. Houve três abstenções.

“A Constituição é clara no sentido de não autorizar isso, tanto que, em 1992, Fernando Collor sofreu as duas penalidades. Por isso, não aceitamos que agora seja dado um tratamento diferente. Essa questão de ordem apresentada pela defesa jamais poderia ter sido recebida”, queixou-se o líder do Democratas (DEM) na Casa, Ronaldo Caiado (MT). A votação, tal qual a primeira, foi nominal e ocorreu via painel eletrônico.

A questão emergiu como mais uma controvérsia entre os senadores no tatame do impeachment nos últimos dias, quando a defesa de Dima começou a sinalizar a possibilidade de pedir uma votação em separado.

“Na verdade, as penas são autônomas e independentes, e não sou apenas eu que estou dizendo isso. O constitucionalista Michel Temer reconhece isso em um de seus livros”, disse Kátia Abreu (PMDB-TO), citando o agora presidente da República e colega de legenda. 

Ela discursou em plenário na tarde desta quarta-feira (31) para defender a manutenção das funções públicas de Dilma e tentar convencer os senadores.

Dissidências

A vitória da defesa de Dilma Rousseff na segunda votação sinaliza também um racha na base aliada de Temer, pois 16 senadores pró-impeachment se posicionaram contra a perda das funções públicas da petista, incluindo o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, além de votar contra, discursou na tribuna tentando sensibilizar o plenário.

Além dele, Cristovam Buarque (PPS-DF), Edison Lobão (PMDB-MA), Raimundo Lira (PMDB-PB) e Telmário Mota (PDT-RR) estavam no grupo considerado “dissidente”.

A segunda votação contou ainda com três abstenções, que foram dos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Maria do Carmo (PR-SE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

“Acho que Dilma perdeu as condições de governar o país, por isso votei pelo afastamento. Já fizemos o nosso papel de dar uma oportunidade nova ao Brasil, mas, em relação à inabilitação dela, aí é outra questão. (…) Eu entendo que a Constituição diz que a penalidade pode ir ‘até’ a perda das funções públicas, tanto que o próprio presidente do STF aceitou o destaque apresentado pela defesa para fazer uma segunda votação”, disse Oliveira logo após a divulgação do resultado, sem dar muitas explicações sobre o próprio posicionamento.

Acordo?

O PMDB é, atualmente, o maior bloco partidário da Casa, com 19 nomes. Questionado se teria havido alguma orientação de bancada sobre o voto dos parlamentares da legenda, Oliveira negou.

“Não foi o PMDB que decidiu isso. Foram os partidos todos, foi uma coisa pluripartidária. (…) Não houve nenhum acordo, e sim sentimento por parte dos senadores aqui dentro da casa, já que o presidente autorizou a votação. Foi uma decisão que partiu da consciência de cada um, pois todos votaram livremente”, sustentou.

O líder do DEM na Casa, Ronaldo Caiado (GO), disse estar preocupado com a fissura ocorrida no PMDB. Em tom pejorativo, ele classificou a medida como um “acordão”.

“Isso está preocupando todos nós, porque se trata claramente de um acordo feito entre as bancadas do PMDB e do PT. Foi surpreendente. Nós não esperávamos de maneira alguma ver o apoio dos peemedebistas a essa reivindicação do PT”, declarou.

Cunha

Outra faceta levantada dentro da mesma questão é o precedente que o fatiamento da votação pode gerar diante de outros processos, como, por exemplo, o do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cuja cassação foi aprovada em comissão e aguarda apreciação em plenário.

O peemedebista é alvo de um processo político-disciplinar sob a acusação de ter mentido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras a respeito da existência de contas no exterior.

A adesão de senadores do PMDB à manutenção das funções públicas de Dilma Rousseff foi interpretada como uma provável tentativa de livrar o correligionário da cassação.

A votação final que irá decidir os rumos políticos de Cunha tem sido uma das maiores quebras de braço na Câmara Federal. “Não tenho dúvidas de que essa lamentável decisão tomada hoje aqui pode beneficiar todos os outros parlamentares que tendem a ser cassados”, disse Ronaldo Caiado (DEM-GO), citando ainda o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos parlamentares implicados nas investigações da operação Lava Jato.

Ele destacou também que agora se sente “desconfiado” diante da postura de parte dos peemedebistas. “É difícil acreditar que isso vai dar certo depois de um acordão como esse de hoje”, arrematou.

Edição: Camila Rodrigues da Silva

31 de Agosto de 2016

https://www.brasildefato.com.br/2016/09/01/impeachment-defesa-de-dilma-ira-recorrer-junto-ao-stf/