>Ministério Público Federal investiga irregularidades na adoção do sistema de TV digital no Brasil; ação judicial pode ser impetrada O Ministério Público Federal (MPF) resolveu entrar no debate da TV Digital no início deste ano. Em 24 de abril, o Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão convocou uma audiência pública, em São Paulo, e reuniu pesquisadores, representantes da sociedade civil e das empresas de radiodifusão. A audiência foi o desdobramento de um pedido da chefe da Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko, que em fevereiro solicitou a instalação de um procedimento para averiguar eventuais desrespeitos à lei no processo de escolha de um modelo de TV Digital. No início, serão feitas investigações a respeito do processo. Caso encontre irregularidades, uma ação judicial poderá ser impetrada. Embora o ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmasse à época que "o tempo de discutir terminou" e que o governo brasileiro está prestes a escolher o padrão japonês de TV Digital, movimentos pela democratização das comunicações e pesquisadores argumentavam que ainda havia muito o que debater. Além disso, também rejeitaram o clima de "pressa" imposto por Costa e empresas de radiodifusão - em especial, a TV Globo. Descumprimento da lei Atualmente, o único marco legal que determina as regras de como deve ser implementado o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) é o Decreto 4091 de 2003. Durante a audiência, Diogo Moysés do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - mostrou que o governo não está cumprindo a legislação. O decreto estabelece, por exemplo, que o SBTVD tem por finalidade promover a democratização da informação, a inclusão social, criação de rede universal de educação à distância, fomentar a pesquisa e indústria nacionais. "Não houve, até o momento, nenhuma manifestação pública do governo federal sobre estas questões", apontou Moysés, para quem o governo tem focado apenas em questões superficiais como a suposta necessidade do sistema brasileiro ter mobilidade (transmissão do sinal para receptores móveis) e portabilidade (transmissão para aparelhos portáteis), especificidades sequer citadas na lei. Alguns setores da sociedade civil alertam que, mesmo que a escolha se dê pelo ISDB a qualquer momento, a luta continua. É essencial, por exemplo, a criação de uma legislação que dê suporte à inserção de um novo meio de comunicação na sociedade. Um dos riscos, por exemplo, é que se as transmissões de teste forem liberadas antes disso, pode prevalecer a lei do fato consumado. "Vamos escolher uma tecnologia e depois ela vai induzir determinado modelo de exploração", explica Diogo Moysés. Neste contexto, ganham as concessionárias, ou seja, as atuais emissoras de TV. Regina Mota, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que participou das pesquisas do SBTVD, também não acredita que há urgência na escolha de um padrão. Se feita agora, diz, a escolha vai atropelar um processo diferenciado de desenvolvimento de tecnologia nacional. "Pela primeira vez, pensamos algo a partir das necessidades", disse a pesquisadora. Ao seu ver, a "pressa" do governo não se justifica. "A TV Digital não é uma realidade mundial, nem nos países de primeiro mundo", e completou: "A atual situação do país, que não vou chamar de atraso, nos favorece. Estamos com a faca e o queijo na mão", avaliou. Globo A palavra "atraso" foi usada por Evandro Guimarães, das Organizações Globo e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), presente na audiência. Em sua fala, Guimarães defendeu a urgência do início da digitalização e chegou a dizer que o atraso está matando as TVs. "Desse jeito, elas não têm futuro, não têm viabilidade", avaliou. Entre os benefícios citados pelo representante da TV Globo, está a melhoria na recepção do sinal. De acordo com ele, 70% dos lares em São Paulo recebem imagem da TV aberta com chuviscos e fantasmas. "O cidadão brasileiro precisa urgentemente disso". Quando questionado sobre a necessidade de usar o SBTVD para criar uma maior democratização dos meios de comunicação, Guimarães afirmou que, em alguns casos, isso já existe. "O espectro é bastante democratizado. Em São Paulo, há 21 canais disponíveis", alegou. O representante da Globo também foi questionado sobre a qualidade dos conteúdos veiculados pelas TVs brasileiras. "Nossa campanha não existiria se nosso modelo de televisão fosse outro", disse Sergio Millet, cineasta e representante da campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. "A qualidade é relativa. Qualidade para quem? Essa qualidade depende do objetivo, se for para vender anúncio então temos qualidade", argumentou Millet, que aproveitou para criticar a forma parcial como a própria TV Globo tem abordado a questão da TV Digital, em favor da adoção do padrão japonês. - Dafne Melo da Redação, Brasil de Fato