A Presidenta Dilma sancionou a lei federal 12.651/2012, que trata das alterações feitas ao Código Florestal brasileiro, vetando 12 artigos do projeto que saiu daqui da Câmara e realizando mais 32 modificações. A Presidenta ainda somou a Medida Provisória 571/2012 para sanar os vácuos que ficaram no Código Florestal após a análise feita pelo Governo.

A parcialidade dos vetos, antes de tudo, representa uma derrota do latifúndio. É importante frisar esta situação, por que diante dos resultados do Congresso Nacional, era grande o clima de impunidade dos grandes proprietários de terra que desmataram, guiados pelo avanço do agronegócio exportador de commodities, sob o uso intenso de agrotóxicos.

Essa anistia irrestrita e total daqueles que queriam o avanço do agronegócio de forma ilimitada foi negada pela presidenta Dilma, uma vitória de todos os movimentos sociais campo e também dos movimentos ambientalistas. A própria MP contribui com a pequena agricultura ao diferenciá-la, ainda que sob uma escadinha de tamanho de módulos rurais que vai de um a quatro, dos grandes produtores; estes sim que tem o maior dever de recompor florestas desmatadas.

Também é preciso parabenizar o limite ao pousio, ou seja, o período em que a terra pode ficar parada, descansando. O estava sem prazo, o que prejudica, inclusive, o estabelecimento da produtividade da terra, agora fixado em 5 anos e num limite de até 25% da propriedade.

No entanto, é preciso afirmar que essa não era a expectativa da maioria da sociedade que pedia o veto integral da proposta, diante dos retrocessos que ela significa em relação ao antigo Código, o de 1965.

Apesar da Medida Provisória, temos que lembrar que, no Congresso, há limites de negociação principalmente diante da postura retrógrada da bancada ruralista. A falta de incentivos econômicos para recomposição de áreas de proteção permanente e reserva legal para quem preserva o meio ambiente é uma falta sentida no novo Código Florestal, que agora volta para a Câmara dos Deputados.

Por outro lado, temos a oportunidade de melhorar o Cadastro Ambiental Rural para que este se torne um instrumento de transparência e efetiva utilidade pública, como devem ser todas as ações de Estado.

Mas não nos enganemos: o que está por trás disto tudo é a disputa de modelo de desenvolvimento para o campo. É a disputa entre o agronegócio e todo o seu avanço desenfreado e destruidor; e a agricultura camponesa e familiar que tem resistido bravamente ao avanço do capital financeiro e transnacional sobre a agricultura brasileira. Os vetos da presidenta Dilma apontam para a possibilidade de um limite ao agronegócio e o casamento da reforma agrária com a preservação ambiental. É a isto que devemos, enquanto parlamentares de esquerda, estar atentos nesta Casa.

 

- Deputado Valmir Assunção (PT-BA) é coordenador do Núcleo Agrário do PT, vice-líder do PT na Câmara.