Brasil

Confecom: construção coletiva de políticas públicas marca 2009

FNDC

26/12/2009

Opinión

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O ano de 2009 no Brasil ficará marcado por uma conquista história dos movimentos que lutam pela democratização da comunicação: a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O encontro, que ocorreu em Brasília entre os dias 14 e 17 de dezembro, aprovou proposições de políticas públicas importantes para o setor. O diálogo entre os três segmentos envolvidos (sociedade civil, sociedade civil empresarial e poder público) representou um avanço para a democracia e para a comunicação brasileiras.

A construção da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) norteou os debates e ações do ano de 2009 dos movimentos por uma comunicação mais plural, especialmente o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e as entidades que o integram. Ao fazer um balanço do processo, o coordenador- geral do FNDC, Celso Schröder, acredita que a Confecom alcançou o seu objetivo. “Depois de mais de dois anos de luta, de articulação e de pressão a Conferência se realiza. E faz isso da melhor maneira possível considerando todas as circunstâncias e dadas as pressões dos setores contrários a sua concretização”, afirma. Para o jornalista, 2010 deve ser de intensa mobilização para que efetivamente as projeções, as escolhas e as decisões decorrentes da Conferência sejam implementadas ao longo do ano.

A Confecom termina com um saldo 672 propostas aprovadas pelos três segmentos. Os 1.684 delegados que participaram dos 15 Grupos de Trabalho, organizados em três eixos temáticos – Produção de conteúdo; Meios de distribuição; e Cidadania: direitos e deveres – elegeram, do total, mais de 500 propostas por consenso (confira). Proposições caras ao FNDC como o estímulo a produções independes e regionais, a criação do Conselho Federal de Jornalismo e a regulamentação dos artigos referentes à comunicação na Constituição Federal de 1988, entre outras, forma aprovadas por consenso.

A Confecom em 2009

Após o anúncio do Presidente Lula durante do Fórum Social Mundial, realizado em Belém (PA) no final do mês de janeiro, confirmando a convocação da Confecom, a mobilização em torno da Conferência ganhou mais força e determinou as ações das entidades nacionais e comitê regionais integrantes do FNDC (leia). Aguardado com anseio pelos movimentos sociais, o decreto presidencial convocando efetivamente a Confecom foi publicado somente em 17 de abril (confira).

Em 25 de maio a portaria 185/2009 nomeou a Comissão Organizadora Nacional (CON) da Conferência no formato tripartite defendido pelo Fórum. Na avaliação do FNDC, no entanto, o governo aparecia em demasia na composição da CON e havia um segmento empresarial em duplicidade (leia). O desequilíbrio, porém, não desmereceu a Comissão e tampouco se sobrepôs à própria realização da Conferência.

Mobilizando suas bases para a Confecom entidades sindicais como a CUT (leia) e Fenajufe (leia) começaram a realizar eventos com suas categorias debatendo propostas para Confecom. No final de julho o FNDC realizou a sua XV Plenária Nacional (leia) celebrando os 18 anos de luta da entidade e debatendo a Confecom. O encontro anual do FNDC reafirmou a importância da Conferência (veja).

Seis entidades empresarias deixaram a Comissão Organizadora. A atitude representou o conservadorismo dessas empresas e a tentativa de deslegitimar a Conferência. Contrariando essas forças, a organização e a mobilização da Conferência seguiram em frente. Por todo o país audiências públicas e seminários demonstravam a necessidade de um debate amplo sobre a comunicação. Estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro
e o Distrito Federal realizaram eventos com forte participação popular.

No final de agosto, a CON definiu os critérios de participação dos três segmentos (sociedade civil, sociedade civil empresaria e poder público), o que permitiu a realização plena da Conferência (leia). A partir daí intensificou-se a organização de toda a sociedade civil (veja).

A experiência de diálogo entre os setores começou a tomar corpo nas Comissões Organizadoras Estaduais da Conferência (leia). No final de outubro iniciaram-se as etapas estaduais da Conferências (leia). Esse processo foi marcado pela pluralidade (leia) e ampla participação da sociedade brasileira (veja).

Este e-Fórum apresentou nos meses de outubro e novembro em suas edições temas e propostas para serem debatidos na Conferência, como a necessidade de políticas públicas de distribuição para o setor audiovisual (leia), uma regulação para internet que assegure direitos sem restringir liberdade de expressão (veja) e a importância de um novo marco regulatório para as comunicações que contemple a convergência midiática (leia).

Confira outros assuntos que fizeram parte da agenda do FNDC e da comunicação brasileira em 2009.

Regulação da internet e banda larga

No mês de outubro, o Ministério da Justiça, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, lançou processo colaborativo para estruturar o Marco Regulatório Civil da Internet. O objetivo é o de estabelecer regras de responsabilidade civil para provedores e usuários; medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade; e princípios e diretrizes para garantir o bom funcionamento da rede. A primeira fase da consulta pública, concluída na última semana, obteve 822 contribuições de pessoas e de entidades da sociedade civil.

Em junho desse ano a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal promoveu audiência pública dando prosseguimento ao debate sobre a regulação da internet no Brasil. Sob o tema "O Futuro da Internet: Oportunidades e Desafios para o Brasil”, foram discutidos no encontro, entre outros tópicos, a legislação contra os chamados crimes virtuais (confira).

No mês de maio, movimentos pela liberdade na rede realizaram manifestações pelo país contra o Projeto de Lei 89 de 2003, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) (leia). Denominadas “Ato Público contra o AI-5 Digital” as ações ocorreram em São Paulohttp://www1.folha.uol.com.br/folha/videocasts/ult10038u566178.shtml, Brasíliahttp://meganao.wordpress.com/2009/05/27/artistas-e-produtoras-reunem-se-..., Belo Horizontehttp://portalctb.org.br/site/index.php?option=com_content&Itemid=&task=v... e Porto Alegrehttp://www.fisl.org.br/10/www/05/27/ato-publico-contra-o-ai-5-digital-mo....

O Governo Federal prepara ainda o Plano Nacional de Banda Larga com a intenção de levar e cinco anos acesso à rede através da banda larga a todos os municípios brasileiros. O novo programa deve ser lançado em janeiro de 2010.

Operador de rede

Está andamento o processo de criação da primeira rede única de recepção e distribuição de canais digitais na radiodifusão brasileira. Em maio a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) pôs em consulta pública os requisitos para a contratação da empresa que fará a implantação, operação e manutenção da infra-estrutura da Rede Nacional de Televisão Pública (RNTP) (leia).

O chamado “operador de rede” dará suporte aos Serviços de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital (STPD). Em fevereiro de 2009, o Ministério das Comunicações publicou a Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital, oficializando a criação do operador de rede. O projeto será financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e será desenvolvido por meio de parceria público-privada (PPP). A licitação deve ocorrer em 2010.

TV Brasil

Para a diretora-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel, a entidade já superou boa parte das dificuldades, que são de toda ordem – conceituais, materiais, de pessoal, e outras. Em entrevista exclusiva à revista MídiaComDemocracia, publicada na edição de julho (confira) a executiva avaliou um ano e meio de existência da EBC – o sistema público de comunicação no país.

Conselho de Comunicação Social

Entre as propostas aprovadas na Confecom está a reativação e reformulação do Conselho de Comunicação Social (CCS). Previsto na Constituição Federal de 1988 como um órgão auxiliar do Congresso Nacional para discutir as questões referentes à comunicação social no país, o CCS está inativo desde dezembro de 2006.

Em junho a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara realizou audiência pública sobre o tema. Proposta pela deputada Luiza Erundina a audiência contou com a presença de diversos representantes da sociedade civil (leia).

Ponto extra

Proibida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Antel) no final de 2007, a cobrança do ponto extra provocou um intenso debate entre os consumidores e as empresas prestadoras do serviço e tornou-se alvo de disputas judiciais. Em abril deste ano, após consulta pública, a Agência lançou a Resolução 528/2009, ratificando a proibição mensal e contínua do ponto adicional. Entretanto, a norma autoriza às empresas cobrar pela instalação e reparos da rede interna e dos conversores, dando margem às prestadoras para cobrarem o aluguel dos equipamentos (saiba mais).

América Latina

Em 2009 novos caminhos para a democratização da comunicação começaram a ser trilhados na América Latina. O projeto de Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, apresentado pela presidente argentina Cristina Kirchner, e a realização da 1ª Confecom são exemplos disso. Em entrevista a este boletim, o argentino Guillermo Mastrini avaliou, no mês de setembro, essas iniciativas e as considerou um reflexo das mudanças no contexto político do continente (confira).

Fatos e Dados e Mídia em Foco

No mês de junho, a Petrobras criou o blog "Fatos e Dados da Petrobras", com a justificativa de apresentar notícias da empresa, garantindo “a total divulgação dos esclarecimentos solicitados pela imprensa”. O projeto gerou polêmica. Na mesma linha, o Senado Federal lançou em agosto a página "Mídia em Foco", específica para o relacionamento com a imprensa e o cidadão e que pretende “dar apoio à cobertura jornalística e esclarecer as informações divulgadas pela mídia”. Para especialistas, as novas vias de comunicação ajudam a fortalecer a esfera pública (saiba mais).

FNDC elege Coordenação nacional

Reunido em sua XV Plenária, no Rio de Janeiro, nos dias 31 de julho e 1º de agosto, o FNDC elegeu direção para o biênio 2009/2011. À Coordenação Executiva do Fórum foram reconduzidos os representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Celso Augusto Schröder; da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Nascimento Sóter; da Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (Aneate), Berenice Mendes Bezerra; do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Roseli Goffman; da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), Nascimento Silva. Foi aprovada, por consenso, a ampliação da Coordenação Executiva do FNDC, que ganhou mais uma entidade. A medida será referendada na próxima Plenária do FNDC. Quem ocupa a nova vaga, nesta gestão, é a Central Única dos Trabalhadores (CUT), na pessoa da Secretária Nacional de Comunicação da Central, Rosane Bertotti. Confira aqui os resultados da XV Plenária Nacional do FNDC.

Radiodifusão comunitária

Os meses de abril e maio foram marcados por ações truculentas contra emissoras comunitárias. Na contramão da democratização, Anatel destruiu oito toneladas de equipamentos de rádios comunitárias de São Paulo, no início de abril com a alegação de estar coibindo atividades ilegais (leia). Em maio a Agência voltou a repetir tal ação. No dia 29 a Anatel destruiu 1,5 toneladas de equipamentos de telecomunicações (em especial, de radiodifusão FM de baixa potência) apreendidos durante operações de fiscalização realizadas pelo Escritório Regional de Minas Gerais (leiahttp://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=384160).

A polêmica proposta de transferir aos municípios a competência de legislar e estabelecer suas próprias políticas de radiodifusão comunitária voltou ao Parlamento julho com a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/09, de autoria do deputado Manoel Junior (PSB-PB) (confira).

Diploma de jornalista

Em 17 de junho desse ano o Supremo Tribunal Federal (STF), após uma série de desdobramentos legais, aprovou por 8 votos a 1 a não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. Em seu discurso, o presidente do STF Gilmar Mendes comparou o exercício do jornalismo à atividade gastronômica. A decisão do órgão foi recebida com surpresa e indignação pela sociedade e motivou reações no parlamento brasileiro e na categoria profissional.

Atualmente duas Propostas de Emenda a Constituição (PEC) tramitam no Congresso Nacional para restabelecer a obrigatoriedade do diploma. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em 2 de dezembro a PEC 33/09 de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). O projeto deve passar pela votação em dois turnos na Casa. Na Câmara dos Deputados a PEC 386/09 do deputado Paulo Pimenta (PT/RS) também foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 11 de novembro. Durante a Confecom as propostas que visam a obrigatoriedade do diploma foram aprovadas por ampla maioria. A décima edição da revista MídiaComDemocracia traz reportagem abordando a luta pela regulamentação do exercício do jornalismo profissional (confira).

Fórum Social Mundial 2009

A capital do estado do Pará recebeu o Fórum Social Mundial entre os dias 27 de janeiro e 1º de fevereiro. O FNDC realizou dois painéis no encontro. Os eventos, ocorridos no dia 29, debateram as lutas por uma comunicação democrática no Brasil e na América Latina e reuniram aproximadamente cem participantes (leia).

II Fórum de TVs Públicas

O II Fórum de TVs Públicas, realizado em Brasília, ocorreu em duas etapas. A primeira em março discutiu as propostas do setor para a Confecom (confira) e a segunda em maio com a participação de ministros, senadores e deputadas. O encontro foi promovido pela Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais), ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária), ASTRAL (Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas) e ABCCOM (Associação Brasileira de Canais Comunitários).

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

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