Sancionada pelo presidente norte-americano Lyndon Johnson em meio às manifestações pelo assassinato de Martin Luther King no dia 11 de abril de 1968, a Lei dos Direitos Civis (“Civil Rights Act”) representou um marco emblemático na legislação dos Estados Unidos. A medida estabeleceu oportunidades iguais na compra de imóveis sem distinção de raça, credo, origem nacional ou social.

“The Civil Rights Act” é também conhecida como a “Fair Housing Act” (Lei de Moradia Justa)  e tida como complemento da Lei dos Direitos de Votação e a Lei dos Direitos Civis (“Civil Rights Act”) de 1964, que foi o diploma legal que pôs fim aos diversos sistemas estaduais de segregação racial, estabelecendo um marco legal no país.

De importância histórica, a lei passou a proibir a aplicação desigual dos requisitos e registro de votantes, bem como a segregação racial nas escolas, bancos de sangue, locais de trabalho e lugares públicos em geral. Uma vez em vigor, seus efeitos foram de longo alcance e teve uma enorme repercussão em todo o país. Os poderes outorgados para fazê-la cumprir foram a princípio débeis. Contudo, ao longo dos anos, a lei foi aperfeiçoada.

O ímpeto para a aprovação da lei veio do Movimento de Moradia Aberta de Chicago de 1966, do assassinato de Martin Luther King em 4 de abril de 1968 e da revolta civil, em especial entre os negros, que se seguiu à morte de King.

Embora a Lei de Direitos Civis de 1866 proibisse a discriminação nas vivendas, não havia medidas federais para fazê-la cumprir. Dessa forma, a lei de 1968 expandiu medidas similares anteriores e, desde 1974, proibiu a discriminação de gênero.

 

Em 5 de abril, o presidente Johnson enviou uma mensagem à Câmara dos Representantes pedindo urgência na aprovação da Lei dos Direitos Civis relacionada ao direito de moradia. Com uma renovada atenção do presidente da Comissão de Legislação, Joseph Califano, e do líder do Partido Democrata, John McCormack, o projeto de lei foi aprovado por larga maioria em 10 de abril de 1968.

A lei de 1968 foi uma continuação da Lei de Direitos Civis de 1964 que, por sua vez, também já representara um progresso em relação à 14ª Emenda, ratificada no longínquo 9 de julho de 1868. Após a Guerra de Secessão, os Estados Unidos promulgaram leis para assegurar o Devido Processo e Igual Proteção aos escravos recentemente libertados. A citada emenda constitucional deu resposta à definição de cidadania revogando a decisão da Suprema Corte em relação ao caso Dred Scott de 1857.

Em março de 1857, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que todos os negros – escravos assim como os alforriados – não eram nem poderiam se tornar cidadãos dos EUA. A corte também declarou que o Compromisso de Missouri de 1820 era inconstitucional, permitindo, portanto, a escravidão em todos os estados do país.