Como resultado de uma votação realizada em 3 de abril de 2001 no Conselho Econômico e Social -ECOSOC- os Estados Unidos perderam seu posto na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, que detinham sem interrupção desde 1947. Isto deve ser interpretado como uma sanção da comunidade internacional à persistente política desse país, de desrespeito aos direitos humanos. Em março de 2000 a Associação Americana de Juristas denunciou perante a Comissão de Direitos Humanos "a violação generalizada e persistente dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais nos Estados Unidos da América, agravada pelo fato de que seus governantes consideravam que dito país poderia colocar-se acima e à margem do direito internacional" e instou a Comissão a "expressar sua profunda preocupação por este estado de coisas e indicar ao governo desse país que o direito internacional e os direitos humanos existem para serem respeitados por todos os Estados Membros da comunidade internacional, grandes e pequenos, sem exceção alguma. Com efeito, os Estados Unidos da América não aderiram a boa parte dos instrumentos internacionais de direitos humanos vigentes, entre outros, ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a nenhum dos dois protocolos do Pacto de Direitos Civis e Políticos; a Convenção contra o apartheid; a Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e de lesa-humanidade; a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; a Convenção sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias; a Convenção sobre a supressão do tráfico de pessoas e a exploração da prostituição de terceiros; a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados; a Convenção de Ottawa, de 1997, que proibe as minas anti-pessoais e se nega a respeitar o Protocolo de Kyoto sobre redução da contaminação da atmosfera. Tampouco votou pela criação de uma Corte Penal Internacional, com o que seus nacionais terão garantida a impunidade, pois a atividade do tribunal estará em boa medida subordinada às decisões do Conselho de Segurança. Sobre mais de 170 convênios da Organização Internacional do Trabalho, os Estados Unidos aderiram somente a 12 e que não fazem parte dos principais, entre eles os números 87, sobre liberdade sindical, 98 sobre o direito de negociação coletiva, e 178 sobre idade mínima (trabalho de menores). Ao ratificar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos formulou reservas a numerosos artigos, entre eles o artigo 6.5, que proibe a aplicação da pena capital por delitos cometidos antes dos 18 anos e, em nome da liberdade de expressão, ao artigo 20, que proibe a propaganda de guerra e a apologia do ódio nacional, racial ou religioso. É um dos dois países do mundo (o outro é a Somália), que não ratificou a Convenção dos Direitos da Criança. Em 1994, James Grant, então diretor executivo da UNICEF, ao apresentar a publicação "O Progresso das Nações 1994" numa conferência de imprensa, disse que a situação da infância nos Estados Unidos da América do Norte era a pior em todo o mundo industrializado. Com efeito, naquele país 20% dos menores vivem abaixo do limite da pobreza, enquanto em outros países industrializados esse percentual varia aproximadamente de 5% na Europa Ocidental a 10% no Canadá, Austrália e Reino Unido. Também se estima que nos Estados Unidos são vítimas de abandono, maus tratos ou violência sexual três milhões de crianças por ano, três vezes mais do que em 1980. O informe de 1996 da relatora especial da Comissão de Direitos Humanos sobre o comércio de crianças, prostituição infantil e a utilização de crianças em pornografia, citava um informe do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos da América do Norte, em que se estima em 300 mil o número de crianças prostituídas naquele país. A mesma cifra, embora de fonte diversa, é citada na publicação da UNICEF "O Progresso das Nações 1995". A r elatora reiterou a cifra no informe de 1997 sobre sua missão aos Estados Unidos em dezembro de 1996, no qual acrescentava que, naquele país, 22,7% dos menores de 18 anos vivem abaixo do limite de pobreza. O trabalho infantil, embora não tenha a magnitude que alcança em alguns países do Terceiro Mundo, existe em grande escala em estabelecimentos clandestinos ou semi-clandestinos em Nova Iorque, Los Angeles e outras cidades, e é habitual no campo. Desde 1992, quase todos os estados dos Estados Unidos aprovaram leis que permitem julgar os menores como se adultos fossem. Vários estados fixaram a idade penal em 10 anos, salvo Michigan, que não fixou qualquer limite. Nos últimos 10 anos, foram executadas 12 pessoas que haviam sido condenadas por delitos cometidos enquanto eram menores de idade. Ceca de 70 pessoas que delinquiram quando eram menores aguardam presas o momento de serem executadas. Desde que se restabeleceu a pena de morte em 1976, foram executadas nos Estados Unidos mais de 600 pessoas, das quais 200 no estado do Texas. Nos Estados Unidos há 2 milhões de presos (o dobro do que há dez anos atrás), o que constitui a maior população carcerária do mundo em proporção ao total de habitantes. As prisões privadas (120, com 120 mil apenados) são um excelente negócio, em detrimento dos direitos, da saúde e segurança dos nela aprisionados. O tratamento nas prisões é brutal, tanto nas prisões urbanas como nas colonias penais agrícolas, "work farms", verdadeiros campos de trabalhos forçados, como o de Silverdale, Tennesse. Nos estados do Texas, Arkansas e Louisiana os prisioneiros são forçados a trabalhar no campo gratuitamente. É frequente o abuso sexual contra as mulheres encarceradas. O trabalho nas prisões para empresas privadas é generalizado, por um salário bruto em torno de 5 dólares por hora (que líquido se reduz a 2 dólares, pois os descontos podem chegar a 80% do salário), e dele se beneficiam grandes e conhecidas empresas. Os imigrantes ilegais cuja ordem de expulsão não pode efetivar-se ficam internados em centros de detenção ou em prisões sem direito algum e em condições deploráveis, situação que pode prolongar-se indefinidamente. Estima-se em 13 mil o número de pessoas nessa situação. A Corte Suprema confirmou uma decisão da Corte de Apelações que sustentou que referidos internados não são titulares de nenhum direito constitucional, porque em realidade não estão no território dos Estados Unidos, mas simplesmente sob o controle do Serviço de Imigração e Naturalização (INS). Para reprimir movimentos sociais, os métodos empregados vão dos assassinatos, como ocorreu com os "panteras negras", até os processos judiciais forjados, como é o caso, entre vários outros, de Leonardo Peltier, condenando a uma longa pena de prisão e de Mumia Abu Jamal, condenando à morte. Nos Estados Unidos da América foi oficialmente reconhecido que foram realizadas experiências com materiais radiativos em doentes mentais, mulheres grávidas e cidadãos diversos; e também foi reconhecida oficialmente a utilização durante anos, de 400 pessoas da raça negra como cobaias para experiências médicas (foram privadas de tratamento contra sífilis para estudar a evolução da enfermidade nessas condições). Os Estados Unidos assumiu a representação dos interesses das sociedades transnacionais farmacêuticas frente a Organização Mundial do Comércio em sua reclamação contra o Brasil (atualmente em curso) a fim de impedir que este país produza medicamentos esenciais a baixo custo, entre eles os destinados ao combate à AIDS. Apesar da existência de uma Convenção Internacional (à qual os Estados Unidos não aderiram) contra o recrutamento, a utilização, o financiamento e o treinamento de mercenários, os Estados Unidos da América utilizam amplamente mercenários tanto no plano interno, como na Colombia e nas missões assim chamadas de manutenção da paz na Croacia, Bosnia-Herzegovina e em Kosovo. Os Estados Unidos violam sistematicamente o direito internacional e os direitos humanos, mantendo o bloqueio contra Cuba desde quase 40 anos e forçando o Conselho de Segurança da ONU a manter o embargo contra o Iraque e na invasão ao Panamá e nas guerras do Golfo e da Iugoslavia, violou os Convenios de Genebra sobre direito humanitário em tempo de guerra. Com o Plano Colombia e com suas bases militares e presença militar em vários países americanos (Manta, EQUADOR; Vieques, PORTO RICO; Guantánamo, CUBA, etc.) e em países de outras regiões, cria zonas de tensão, agrava conflitos internos e cria as condições para a internacionalização de alguns destes conflitos. Por todo o exposto, a Associação Americana de Juristas expressa sua satisfação pela decisão do Conselho Econômico e Social da ONU de excluir os Estados Unidos da Comissão de Direitos Humanos e espera que esta exclusão sirva como advertência àquele país para que ponha um freio à arrogância com que trata a comunidade internacional e para que cesse de menosprezar os direitos humanos de seu próprio povo e dos demais povos do mundo.