Estão as regras de proteção dos investidores do CETA a ameaçar o bem público no Canadá e na EU

Resumo

Em 26 de setembro, o Canadá e a União Europeia (UE) anunciaram a conclusão de um acordo de integração económica de vasto alcance: o Acordo Económico e Comercial Global (CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement). O acordo inclui um mecanismo de regulação de litígios entre investidores e Estados (ISDS – investor-state dispute settlement), que pode desenca­dear uma vaga de ações judiciais empresariais contra o Canadá, a UE e os Estados-membros da UE a título individual, além de entravar perigosamente os esforços governamentais de proteção dos cidadãos e do ambiente.

O mecanismo de ISDS concede às empresas estrangeiras a capacidade de processarem diretamente os países, em tribunais internacionais privados, para compensação por salvaguardas internas de natureza sanitária, ambiental, financeira ou outra que considerem prejudicar os seus direitos. Estes processos entre investidores e Estados são decididos por árbitros comerciais privados que são pagos por cada caso que analisam, com uma clara tendência para a interpretação da lei a favor dos investidores.

O ISDS pode impedir os governos de agirem no interesse público, tanto diretamente quando uma empresa processar um Estado, como indiretamente ao desincentivar legislação por receio da instauração de processos. A nível mundial, os investidores já de­safiaram leis que protegem a saúde pública, como leis antitabaco, proibições de produtos tóxicos e atividades de mineração, requisitos de avaliações de impacto am­biental e regras relacionadas com resíduos perigosos, medidas tributárias e políticas fiscais.