Os presidentes do Senado e da Câmara, especialmente este último, valendo-se da fragilidade conjuntural do governo da presidenta Dilma, têm imprimido um ritmo frenético de votação no Congresso. Os temas já votados e em pauta são, em grande medida, contrários aos interesses dos trabalhadores e rechaçados pelo Poder Executivo e pelo Partido dos Trabalhadores.

No grupo dos temas votados conclusivamente podemos citar as Propostas de Emenda à Constituição sobre o orçamento impositivo e sobre a ampliação da idade, de 70 para 75 anos, da aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores, conhecida como PEC da Bengala, ambas promulgadas e transformadas, respectivamente, nas Emendas à Constituição números 86 e 88.

Entre os pontos em processo de votação podemos mencionar o PL nº 4330/2004, sobre terceirização, aprovado na Câmara e sob exame do Senado, onde tramita sob o nº PLC 30/2015; a PEC 182/2007, sobre a reforma política, que teve aspectos aprovados em primeiro turno, especialmente o financiamento empresarial de campanha; e a PEC nº 171/1993, sobre a redução da maioridade penal, cuja admissibilidade foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e será brevemente pautada para votação no plenário da Câmara.

Já entre os projetos em fase de formulação, os presidentes das Casas do Congresso pretendem elaborar e votar um projeto de lei destinado a criar novos critérios para nomeação de dirigentes de estatais, limitando o poder da Presidência da República também nesse aspecto.

Regulamentar o art. 173 da Constituição, com a elaboração do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, é uma necessidade, mas valer-se desse pretexto para, a exemplo do que fizeram na PEC da Bengala, retirar o poder da presidenta da República de nomear os dirigentes dessas instituições não é uma medida adequada.

Nesse diapasão, também foi novamente constituída a comissão mista destinada a regulamentar os mais de cem dispositivos da Constituição ainda pendentes de regulamentação. A comissão, cuja presidência ficará com o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), terá como relator-geral o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Em que pese a necessidade de regulamentação de dispositivos da Constituição, corre-se outra vez o risco de que essa comissão, tal como na legislatura passada, proponha projetos de lei que restrinjam direitos, como foi o caso do que tratou dos direitos dos empregados domésticos.

Um dos temas prioritários do relator-geral será a regulamentação, em bases restritivas, do direito de greve do servidor público. Outro será a regulamentação, também em bases restritivas, da Emenda à Constituição 81, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizados trabalho escravo ou cultivo de culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Há, claramente, uma investida das forças conservadoras para limitar a influência do governo da presidenta Dilma na definição da agenda política, de um lado, e para reduzir ou flexibilizar direitos, tanto de trabalhadores do setor privado quanto de servidores públicos, de outro.

É nesse ambiente de hostilidade às políticas inclusivas e de proteção social desenvolvidas nos últimos doze anos que o PT e sua bancada no Congresso terão de constituir a resistência, para a qual será indispensável o apoio dos movimentos sociais. Aprofundar a aliança com os setores organizados com visão progressista, incluindo movimentos e partidos, será a condição indispensável para conter o avanço das forças conservadoras. O desafio está posto: ou as forças progressistas se unem, ou serão derrotadas.

- Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Teoria e Debate, Edição 137, 09 junho 2015

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