O Senado finalmente aprovou nesta semana o projeto do peemedebista Roberto Requião que institui o direito de resposta na mídia brasileira. A votação foi saudada por todas as entidades que lutam pela democratização dos meios de comunicação no país. No outro extremo. ela gerou uma onda de ataques histéricos dos barões da mídia, em especial da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), controlada com mãos de ferro pela Globo. O projeto segue agora para sanção da presidenta, que terá 15 dias para se pronunciar. Nas redes sociais já circula a hashtag #SancionaDilma!  

O texto aprovado determina que o direito de resposta é válido para a pessoa física e jurídica ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem. Ele fixa ainda que a resposta deve ser publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser feita em 60 dias, contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.

Em entrevista à revista CartaCapital nesta quinta-feira (5), o senador Roberto Requião comemorou a aprovação da lei e rebateu as críticas dos monopólios da mídia. "O meio de comunicação que publicar uma matéria - que não pode ser censurada de jeito nenhum, pois a censura é uma estupidez - e der igual espaço para o acusado se defender, nunca será atingido. Mas hoje a imprensa acusa, julga, condena e não deixa a parte falar... Sem nenhuma lei, os órgãos de comunicação tomaram o freio nos dentes, passaram a condenar sem dar oportunidade de defesa a ninguém, defendendo seus interesses comerciais e ideológicos". 

Ele ainda descreveu o "desespero" e o "esperneio" da Abert, que enviou seus jagunços aos gabinetes dos senadores para evitar a derrota, e explicou que o seu projeto teve como inspiração o triste caso da Escola de Base. Em 1994, o casal Icushiro Shimada e Maria Shimada, donos do estabelecimento em São Paulo, foram acusados injustamente de abuso sexual de crianças. Ambos foram detidos e tiveram a escola destruída e pichada. A mulher morreu em 2007 e o marido em 2014. Na ocasião, eles não tiveram qualquer direito de resposta diante da campanha sensacionalista de calúnias da mídia privada.

Estes e outros casos gravíssimos talvez fossem evitados se o direito de resposta - que é consagrado no mundo inteiro - estivesse em vigor no Brasil. A revista Veja, por exemplo, pensaria duas vezes antes de publicar sua capa criminosa desta semana, que exibe o ex-presidente Lula em traje de presidiário. O acusado levianamente teria o direito de usar o mesmo espaço, com o mesmo destaque - inclusive na capa - para defender sua honra. No caso desta última baixaria da revista do esgoto, a resposta que foi postada pelo Instituto Lula nesta quarta-feira (4) teria um alcance bem maior:  

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'Veja' calunia Lula mais uma vez e ex-presidente vai à Justiça

Instituto Lula - 04/11/2015

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram, nesta terça-feira (3), primeiro dia útil após o fim-de-semana, ação de reparação por danos morais contra a editora Abril, responsável pela revista Veja, no Foro Regional de Pinheiros. A edição de nº 2450 da publicação, que foi às bancas na última semana, exibe na capa uma montagem mentirosa, ofensiva e grotesca do rosto de Lula sobre corpo vestido com uniforme de presidiário estampado com nomes de envolvidos em investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

Não há nenhuma ação penal em curso no país contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao contrário do que a capa faz parecer. Já a revista Veja sofre inúmeros processos pelas mentiras publicadas contra diversos pessoas e organizações, não apenas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Recentemente, por exemplo, o senador Romário (PSB-RJ) anunciou processo contra o semanário.

“A imagem que a capa da revista Veja pretendeu sugerir aos seus leitores e à sociedade em geral, portanto, não possui qualquer lastro na realidade fática ou jurídica. Independentemente das afirmações e críticas contidas no interior da própria revista - sempre com evidente manipulação e falta de critério jornalístico -, não poderia ela estampar em uma capa uma imagem falsa e ofensiva, como se verifica no vertente caso”, diz o texto da ação, que classifica de “sórdida mentira” a reportagem de capa da revista.

O texto destaca ainda que a exibição da imagem não se deu apenas nas bancas de revistas, mas também em pontos de publicidade espalhados pelo país, reafirmando a intenção da revista de denegrir a honra e a imagem de Lula.

“Note-se, ainda, que no vertente caso não se está diante de qualquer situação que possa ser enquadrada como direito de crítica ou, ainda, a configurar mero animus narrandi. Simplesmente porque, insista-se, não há qualquer situação jurídica que possa permitir que a Ré [editora Abril] possa difundir à sociedade uma imagem do Autor vestindo trajes peculiares àqueles que foram condenados pela Justiça e estão cumprindo pena privativa de liberdade”, conclui a ação.

Os advogados do ex-presidente já entraram com outras duas queixas-crime, uma interpelação criminal e uma ação de indenização contra jornalistas da revista, além de queixa-crime específica contra a apresentadora da TVeja, Joice Hasselman, por conta da prática recorrente da revista de atentar contra a honra do ex-presidente.

Acesse a íntegra da ação: http://institutolula.org/documentos/Acao_veja.pdf

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2015/11/direito-de-resposta-e-os-crimes-da-veja.html