Genocídio é a destruição intencional e deliberada de uma população. Em termos gerais, a literatura utiliza o termo para classificar ações políticas de limpeza ética e religiosa. No Brasil, contudo, a elite golpista transformou o genocídio numa ação deliberada do estado contra o conjunto da população que depende dos serviços públicos.

Não existe nenhum argumento racional que sustente eticamente o teor a PEC 241. Trata-se de uma medida jurídica irresponsável, sem nenhuma preocupação social e tipicamente despótica. Embora a cidadania e a dignidade da pessoa humana sejam fundamentos da nossa Constituição Federal e os direitos fundamentais sejam cláusulas pétreas, portanto intocáveis mesmo por meio de Emenda, o nosso Parlamento deu admissibilidade a uma medida normativa que visa erradicar do nosso sistema jurídico a execução de políticas públicas inclusivas, voltadas ao cumprimento dos princípios que fundaram o nosso regime constitucional no pós abertura política.

O pior gestor público é aquele que vê a despesa pública como problema, principalmente quando esta é destinada à implementação de políticas sociais voltadas a dignificar cidadãos e cidadãs, como saúde, educação, assistência social e meio ambiente. Contudo, o desenho proposto pelo banqueiro Henrique Meirelles (PSDB), fiel assecla do usurpador Michel Temer (PMDB), coloca como prioridade o congelamento da receita para a execução dos serviços públicos por um período, acreditem, de 20 anos. Ou seja, são duas gerações inteiras de arrocho fiscal lançadas no texto Constitucional.

Se tivermos um crescimento populacional vegetativo razoável, o país não poderá expandir os sistemas de atendimento à população, dada a prevalência da contenção de despesas. A Nova Política Fiscal proposta pelo Governo Golpista nada mais é do que uma condenação à morte de direitos fundamentais como educação, saúde, meio ambiente ecologicamente equilibrado, segurança, dentre outros.

O Sistema Único de Saúde – SUS, o maior, o mais moderno, mais eficiente e bem desenhado sistema público de prestação de serviços sociais do planeta está condenado a ser a primeira vítima do ataque da “PEC do Genocídio”. É um ótimo apelido para a proposta golpista, pois condena milhões de pessoas à morte sem assistência dos sistemas públicos de saúde.  Junto com o SUS caminham para a destruição o ensino superior público e gratuito, os programas de inclusão social e geração de renda às populações mais pobres, dentre outros.

Nada é mais equivocado e irracional do que o estabelecimento de um teto para a execução de programas como o Bolsa Família, na medida em que a própria política de arrocho fiscal é a principal responsável pela necessidade de expansão dos serviços de assistência social. Em síntese: ao mesmo tempo em que a política fiscal do governo golpista de Temer leva milhões de pessoas ao desemprego e à miséria, também retira a possibilidade destas mesmas pessoas serem incluídas no sistema produtivo. É a pedagogia do ódio e da fome, a criação de um underclass formado por excluídos afastados de qualquer possibilidade de relacionamento nos meios sociais formais. É um retorno ao pior da década de noventa do século passado só que, ainda, piorado, pois tal exclusão também é utilizada para conter a reação, o protesto…

As políticas de controle da despesa pública e de ajuste fiscal regressivo não funcionaram em nenhum lugar do planeta. Fracassaram tanto sob o ponto de vista prático como ideológico. Não se sustentam no mundo real. Onde tais ações foram implementadas a sociedade passou a conviver apenas com índices massivos de fome, desemprego além da explosão da violência. Se são um fracasso, porque então ainda encontram respaldo em discursos de políticos conservadores? Resposta simples: porque alimentam o poderio econômico do sistema financeiro e permitem a criação de justificativa ideológica para o desmonte do estado, como a privatização do Pré-sal e entrega deste patrimônio nacional ao capital estrangeiro.

Além disso, a formação de categorias de inimpregáveis é campo aberto para doutrinas de ódio, para o crescimento do protofascismo entre socialmente excluídos e para a emergência de vários tipos de ditaduras. Talvez este seja o objetivo principal do governo golpista, além da óbvia tentativa de rechear os já opulentos cofres do sistema financeiro.

Nesse sentido, a PEC 241 é o instrumento melhor acabado para a disseminação da destruição de tecidos de solidariedade social. Por trás da agenda política e econômica de Meirelles e Temer só conseguimos encontrar dois resultados concretos: fome e retrocesso social. Nesse cenário, a única forma de sermos justos e levantar uma bandeira unificada de oposição.

- Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais.

https://sustentabilidadeedemocracia.wordpress.com/2016/10/11/a-pec-do-genocidio/