O Congresso dos EUA revogou dois dos princípios básicos de direito do moderno Estado Democrático:

“Todos que se sentem ofendidos têm o direito de buscar a defesa.”

“Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.”

Foi o que leis dos senadores e representantes americanos tem feito, ao negarem aos palestinos seu direito de recorrer na Justiça internacional, autorizando os israelenses a continuarem praticando suas malazartes e a auferirem vantagens políticas delas.

Os assentamentos judaicos nas terras dos palestinos, foram condenados pela ONU, considerados ilegais pelo Direito Internacional. A Quarta Convenção de Genebra proíbe os países que ocupam outros países de transferirem populações para “territórios ocupados em tempo de guerra” e de desapropriarem a população sob ocupação das suas terras e propriedades. Além disso, o próprio governo americano, em várias ocasiões, taxou a expansão dos assentamentos judaicos de serem um obstáculo à paz na Palestina.

O primeiro-ministro Netanyahu nem se toca com todas estas determinações legais: continúa, impunemente, inaugurando novos assentamentos.

Como é de seu direito, os palestinos solicitaram ao Tribunal Criminal Internacional(ICC) punições e medidas para coibir essa ilegalidade.

Imediatamenrte, o Departamento de Estado americano comunicou que o escritório da PLO (Frente para a Libertação da Palestina), que representa os palestinos nos EUA, seria fechado.

Alegou que estava aplicando pena prescrita em lei

De fato, lei congressual proíbe que os palestinos de entrarem na justiça internacional contra Israel, mesmo havendo razões de sobra.

E a lei foi cumprida. Po;rém, não a justiça.

As vítimas dos assentamentos ilegais, os palestinos, viam-se penalizadas por tentarem defender seus direitos contra a apropriação de vastas áreas e construções de sua propriedade.

E Israel, graças a seus assentamentos ilegais, é premiado pelas leis americanas, para continuar aplicando, impunemente, práticas condenadas pelo Direito Internacional.

Nas últimas décadas, o Congresso americano vem se esmerando em criar leites punindo os palestinos pela audácia de cuidar de seus legítimos interesses, contra os interesses, extremamentre discutíveis, de Israel.

Em 1987, foi aprovada lei banindo a existência de escritórios da PLO nos EUA, porque Israel negava o direito dos palestinos se representarem. Depois de 1993, com o Acordo de Oslo, tendo Israel aceitado os palestinos como interlocutores, foi necessário abrandar a lei. Permtiu-se, então, que o presidente dos EUA mantivesse o escritório do PLO, desde que os palestinos se comportassem bem, confome rígidas condições.

Em 1994, lei do Congresso exigia que os EUA  parassem de financiar a Autoridade Palestina e até a ONU, caso os palestinos fossem admitidos como estados-membros desta organização. Quando a Palestina entrou na UNESCO, sob protestos de Israel, o Congresso criou nova lei, forçando o corte de todas as subvenções americanas à entidades internacionais, caso os palestinos ingressassem em qualquer uma delas. E ordenou, em situações assim, o fechamento do escritório da PLO. Além disso, foi dificultada, com condições ainda mais rigorosas, a dispensa desta punição pelos presidentes dos EUA.

Tendo a Autoridade Palestina acionado o ICC, por conta dos assentamentos e das violências na Guerra de Gaza, Israel temeu que seus generais e governantes fossem processados e condenados. Os senadores e deputados americanos, sempre fiéis a Telaviv, solicitamente, aprovaram nova lei que impunha aos palestinos as penas mencionadas acima, caso ousassem acusar Israel no ICC

É o que significa a “amizade especial” EUA-Israel: dane-se a justiça, danem-se os princípios de direito do Estado Democrático, danenm-se os palestinos- Israel first.

Sinto que Jefferson e Washington estariam envergonhados com o país, do qual eles foram os principais fundadores.

Os americanos renegaram suas lições.

Disse George Washington no seu adeus à presidência:

 “Nada é mais essencial do que a antipatia inveterada e permanente contra nações em particular e as relações passionais com outras devam ser excluídas.”

No discurso inaugural do seu primeiro mandato, Thomas Jefferson definiu os princípios essenciais do governo:

“Paz, comércio e amizade honesta com todas as nações, não se envolvendo com nenhuma.”

Parece que os congressistas americanos dão mais ouvidos a Netanyahu e afins do que a Washington e Jefferson.

- Luiz Eça formou-se em Direito pela Universidade de São Paulo.

02 / 12 / 17

http://www.olharomundo.com.br/punir-as-vitimas-premiar-os-agressores/