A Associação de Juristas pela Democracia (ABJD) divulgou, nesta terça-feira (25), uma carta aberta à população brasileira em que aponta os compromissos que a entidade considera essenciais por parte dos candidatos a presidente nas eleições gerais deste ano. Os 16 pontos do documento são "considerados por nós como indispensáveis para a defesa e fortalecimento do Estado Democrático de Direito no Brasil, para a busca de um país plural e mais igual e para a retomada de direitos da sociedade brasileira", diz o texto.

Criada neste ano por juízes e acadêmicos do direito constitucional, a associação tem como objetivo popularizar o debate sobre o Estado democrático de direito e combater a deterioração das instituições republicanas brasileiras no contexto do golpe de estado de 2016, da perseguição judicial, midiática e política ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da violência generalizada contra movimentos populares e partidos políticos.

Logo em seu primeiro item, a carta destaca a importância de que haja "respeito ao resultado obtido nas urnas em 2018 e aos mandatos conquistados". "O absoluto repúdio a discursos de ódio e a discriminações machistas, racistas, homofóbicas, políticas ou de qualquer ordem, o que não se confunde com a necessária intransigência diante do fascismo e do autoritarismo" conclui o documento.

Leia na íntegra:

Por meio desta carta dirigida à sociedade brasileira e à comunidade jurídica em geral a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD aponta os compromissos que devem ser assumidos pelos candidatos e candidatas à Presidência e Vice-Presidência da República, considerados por nós como indispensáveis para a defesa e fortalecimento do Estado Democrático de Direito no Brasil, para a busca de um país plural e mais igual e para a retomada de direitos da sociedade brasileira.

1) A garantia do respeito ao resultado obtido nas urnas em 2018 e aos mandatos conquistados;

2) A garantia intransigente das cláusulas pétreas da Constituição de 1988 e dos princípios e valores inscritos no Preâmbulo Constitucional, em especial: a soberania popular, a Democracia, os direitos individuais e sociais, a igualdade, a justiça, a liberdade e a paz;

3) O respeito aos tratados e normas internacionais de Direitos Humanos, bem como às decisões dos órgãos internacionais cuja jurisdição foi soberanamente aceita pelo Brasil;

4) A necessária superação da lei da anistia como obstáculo para a investigação e a responsabilização dos crimes de lesa-humanidade praticados por agentes da ditadura civil-militar;

5) A proteção ao patrimônio nacional, impedindo a venda ou a entrega dos recursos naturais brasileiros e dos investimentos realizados em infra-estrutura, na matriz energética e na área dos transportes;

6) Uma postura de respeito ao devido processo legal, tal qual resta consignado no texto constitucional e na legislação brasileira, em especial, no campo processual penal, cujas normas devem ser sempre interpretadas de modo restritivo, restando vedada a analogia, a interpretação extensiva e as condenações sem lastro probatório suficiente, sempre protegendo e defendendo a presunção da inocência e a prioridade do valor liberdade sobre qualquer outro ânimo punitivista;

7) A revogação da Emenda Constitucional N° 95, que limita de modo inadmissível o teto de gastos em educação, saúde e outras pautas sociais em níveis drasticamente insuficientes para que o Estado brasileiro possa cumprir com seus deveres constitucionais;

8) A recuperação dos direitos sociais eliminados durante o governo Temer e o impulso para a revogação das reformas legislativas que desrespeitaram a Constituição de 1988, em especial a assim chamada reforma trabalhista;

9) O compromisso em manter e aprimorar o Sistema Único de Saúde e a Previdência Social, rejeitando reformas legislativas que tendam a eliminar o atendimento público e gratuito e a previdência pública;

10) O compromisso em recuperar os investimentos em pesquisa e tecnologia, garantindo a Universidade Pública, Gratuita e de Qualidade;

11) A proteção ao patrimônio cultural, ambiental, histórico e imaterial, com o investimento de verbas necessárias para manutenção de museus e órgãos;

12) A implantação do Sistema único de Segurança Pública – SUSP, buscando garantir de fato o comando civil das Forças Armadas e o seu afastamento do campo político, bem como empreendendo políticas públicas de prevenção à criminalidade e à violência policial, em especial, coibindo com rigor a prática da tortura e da violência desnecessária por parte dos agentes públicos, e pugnando pela desmilitarização da segurança pública;

13) O compromisso com uma necessária e urgente política de desencarceramento, seja pelas condições precárias do sistema prisional, seja pelo crescimento desenfreado do crime organizado, que se alimenta do encarceramento em massa;

14) A reforma do sistema de justiça, estabelecendo fórmulas, leis e mecanismos para coibir o abuso de poder por parte de juízes, promotores e delegados;

15) A defesa intransigente das prerrogativas das advogadas e advogados;

16) A necessária regulação dos meios de comunicação, que na qualidade de concessões públicas não podem em hipótese alguma serem utilizados para, em nome de interesses específicos, enfraquecer a democracia, as instituições e estimular a violação do texto constitucional por quem quer que seja;

17) O absoluto repúdio a discursos de ódio e a discriminações machistas, racistas, homofóbicas, políticas ou de qualquer ordem, o que não se confunde com a necessária intransigência diante do fascismo e do autoritarismo.

Brasília, 25 de setembro de 2018.

Edição: Diego Sartorato

https://www.brasildefato.com.br/2018/09/25/os-16-pontos-para-resgatar-o-estado-democratico-de-direito-no-pais/