Os crimes de responsabilidade de Jair Bolsonaro estão à mostra

O presidente da República Jair Bolsonaro, desde a sua posse, tem praticado sucessivas e graves afrontas ao texto da Constituição Federal.

Além de cometer transgressões de natureza institucional, pondo em risco a democracia, o bom convívio entre os Poderes e a harmonia da Federação, Bolsonaro também age contra a integridade dos direitos individuais e sociais. Seu governo patrocina a demolição da credibilidade internacional do País e renega as mínimas condições de garantia da soberania nacional.

Tudo isso configura a sua incidência em vários crimes de responsabilidade, previstos em lei, que nos levaram a apresentar à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 14 de julho de 2020, o pedido popular de impeachment presidencial. A petição é assinada por centenas de organizações da sociedade civil e dos movimentos sindicais e populares.

O pedido que assinamos carrega a representatividade das forças populares comprometidas com as mais diversas lutas sociais do nosso País e se soma a outros já apresentados desde a posse de Bolsonaro.

A recorrência desses pedidos coincide, não por acaso, com a pandemia da Covid-19 no País. Sob a desacertada e irresponsável condução do atual presidente, o governo federal tem desprezado o conhecimento científico e sabotado esforços da sociedade e de autoridades de outras esferas governamentais no combate à pandemia. Esse quadro de negligência e desorganização administrativa vem prejudicando seriamente as ações de combate a mais grave crise sanitária da nossa história.

É inquestionável a responsabilidade pessoal de Jair Bolsonaro nos mais de 1,8 milhão de casos e 70 mil mortes por Covid-19 registrados até aqui no País. Apenas isso já constitui motivo suficiente para que o Congresso Nacional assuma seu dever constitucional e, em nome da defesa da vida do povo brasileiro, interrompa o mandato de Bolsonaro.

No entanto, o repertório de crimes de responsabilidade se avoluma em praticamente todas as áreas de atuação do governo federal.

Os órgãos do meio ambiente, sob determinações do presidente, passaram a ser dirigidos com o objetivo declarado de enfraquecer a fiscalização e respaldar a destruição e os crimes ambientais. Os programas de apoio à produção da agricultura familiar e à promoção da justa distribuição da terra no País foram inteiramente esvaziados. O governo atua para legalizar a ocupação irregular de terras públicas (grilagem), tendo proposto inclusive medida provisória para tal fim.

A população indígena e os povos e comunidades e tradicionais, que tiveram seus direitos históricos reconhecidos na Constituição, são objeto de odiosa perseguição e hostilidades, justamente pelos órgãos que deveriam assegurar a sua proteção. A promoção da igualdade racial foi substituída pela negação do racismo, acompanhada do incremento da violência contra a população negra, praticada principalmente pelas forças do Estado.

O prestígio secular da política externa brasileira, zelosa pela cooperação e promoção da paz entre as nações, vem sendo dilapidado ante uma subordinação vergonhosa aos interesses dos Estados Unidos e por uma injustificável agressividade contra nações vizinhas e historicamente amigas. Não há projeto para o desenvolvimento da educação e os ministros se sucedem entre incompetência administrativa e agitação ideológica.

A política cultural sofre uma absurda erosão e o patrimônio cultural e histórico nacional é ameaçado pelo corte de recursos e pela substituição de pessoal técnico por indicações políticas. A liberdade de expressão e de imprensa é vitima de ataques diários, enquanto o presidente usa recursos de governo para beneficiar escancaradamente seus aliados na comunicação e mídia.

A deterioração dos direitos trabalhistas salta aos olhos. A política de valorização do salário mínimo, que vigorava há cerca de quinze anos, foi encerrada e o Ministério do Trabalho extinto. A fiscalização de condições degradantes e opressivas aos trabalhadores luta para subsistir, em face de investidas reiteradas do governo para debilitá-la.

Esses crimes de responsabilidade potencializam a trágica condução da política macroeconômica brasileira, que tem produzido o fomento da desigualdade, da miséria e do encolhimento da economia nacional. O presidente da República é o grande responsável pela profundidade das crises sanitária e econômica nas quais o País está mergulhado.

Tudo isso nos leva à conclusão lógica de que o Brasil não encontrará saída para essa situação com a continuidade do governo de um presidente incapaz de honrar o juramento de respeito à Constituição. O processo de impeachment propicia o indispensável acerto de contas diante dessa dura realidade. Os crimes de responsabilidade estão à mostra. E a denúncia respaldada pelos movimentos sociais e populares sinaliza que a paciência do povo brasileiro se esgotou.

Autores: 

Mauro de Azevedo Menezes, Advogado, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (2016-2018, governos Dilma e Temer) e mestre em Direito Público pela UFPE e membro da abjd

Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República aposentada

Iago Montalvão, presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes)

João Pedro Stédile, membro coordenação nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)