Os Estados-membros da Agência para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe (OPANAL), cientes de nosso compromisso histórico com o desarmamento nuclear global,

Orgulhosos de pertencerem à América Latina e Caribe, a primeira região densamente povoada do mundo que estabeleceu uma zona livre de armas nucleares por meio do Tratado de Tlatelolco,

Cientes de ser um modelo político, jurídico e institucional para a criação de outras zonas livres de armas nucleares em diferentes regiões do mundo,

Reiterando a plena vigência das declarações sobre desarmamento nuclear aprovadas pela Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) em 20 de agosto de 2013 em Buenos Aires, em 29 de janeiro de 2014 em Havana e em 29 de janeiro de 2015 em Belén,

Reafirmando nossa rejeição às armas nucleares que após 70 anos de existência e utilização, continuam a representar perigo de destruição iminente para o planeta e de ameaça à paz e segurança internacionais e ressaltando o impacto humanitário causado pelos ataques a Hiroxima e Nagasaqui e pelos inúmeros testes nucleares,

Reconhecendo que um mundo sem armas nucleares é fundamental para que se alcancem os objetivos prioritários da humanidade que são a paz, a segurança e o desenvolvimento, Expressando preocupação de que metade do investimento anual em arsenais nucleares seria suficiente para alcançar as metas de desenvolvimento acordadas internacionalmentepara a redução da pobreza, incluindo nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015.Inf.013/2015

Os Estado-Membros da OPANAL,

Aderimos à comemoração, em 26 de setembro de 2015, do Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução 68/32 de 2013;

Convidamos a comunidade internacional a comemorar novamente este Dia, como parte dos esforços globais para alcançar o objetivo comum de um mundo livre de armas nucleares e instamos os governos, parlamentos e a sociedade civil a tomar medidas adicionais todos os anos para celebrar esta data;

E nesta ocasião declaramos que:

1. Reiteramos nossa profunda preocupação diante do perigo iminente que representa a continuada existência de armas nucleares e seu possível uso ou ameaça de uso.

2. Expressamos nossa profunda consternação pelas aproximadamente 16 mil armas nucleares que continuam a existir e que causariam consequências humanitárias inaceitáveis por sua imensa e incontrolável capacidade de destruição demonstrada pelo emprego e pelos testes de armas nucleares nos passados 70 anos.

3. Recordamos que esta preocupação está refletida em numerosas resoluções das Nações Unidas, incluindo a Resolução 1 (I) de 24 de janeiro de 1946, primeira Resolução da Assembleia Geral, bem como no preâmbulo do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e Caribe de 1967; no Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares de 1968 e no Documento Final da Primeira Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Desarmamento (SSOD-I) de 1978.

4. Recordamos que a Primeira Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Desarmamento afirmou que “ as armas nucleares constituem o maior perigo que existe para a humanidade e para a sobrevivência da civilização”.

5. Exigimos que as armas nucleares não sejam empregadas de novo em circunstância alguma por nenhum ator, o que só se pode assegurar pela proibição e pela eliminação transparente, verificável e irreversível de todas as armas nucleares.

6. Reiteramos a necessidade urgente de iniciar negociações para a rápida conclusão de um instrumento universal juridicamente vinculante que proíba a posse, o desenvolvimento, a produção, a aquisição, o teste, a armazenagem, a transferência, o uso ou a ameaça do uso de armas nucleares, e preveja sua destruição, de forma transparente, irreversível e verificável, com cronograma multilateralmente acordado; e nosso compromisso de somar esforços em favor deste objetivo prioritário. 2Inf.013/2015

7. Reiteramos o chamamento a todos os Estados, particularmente aos Estados que possuem armas nucleares, a eliminarem o papel das armas nucleares em suas doutrinas e políticas de segurança e de defesa, e a cumprirem plenamente suas obrigações legais e compromissos inequívocos de conseguir a eliminação total das armas nucleares sem mais demora.

8. Exigimos a cessação, por parte dos Estados que possuem armas nucleares, da melhoria qualitativa de armas nucleares e do desenvolvimento de novos tipos de essas armas, o que não se coaduna com a obrigação de adotar medidas efetivas para o desarmamento nuclear.

9. Instamos os Estados que possuem armas nucleares que emitiram declarações interpretativas aos Protocolos Adicionais ao Tratado de Tlatelolco, a retirá-las, com a finalidade de dar plenas e inequívocas garantias de segurança aos Estados que integramos a Zona Livre de Armas Nucleares na América Latina e Caribe.

10. Ratificamos o direito inalienável de todos os Estados, conforme o disposto no Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares, de desenvolver a pesquisa, a produção e o uso da energia nuclear com fins pacíficos, sem discriminação.

11. Instamos os Estados que possuem armas nucleares a cumprirem suas obrigações e compromissos assumidos em virtude do artigo VI do Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares e a avançarem para a eliminação total dessas armas bem como a aplicar as medidas práticas para o desarmamento nuclear, acordadas na Conferência das Partes Encarregada do Exame do Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares, em 2000 e o plano de ação aprovado na Conferência das Partes de 2010 Encarregada do Exame do Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares.

12. Lamentamos que a IX Conferência das Partes Encarregada do Exame do Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares (abril-maio 2015, Nova York) tenha-se concluído sem o consenso necessário para adotar um documento final.

13. Consideramos necessário que, diante dos desafios para avançar em direção a um mundo sem armas nucleares, será importante que a Assembleia Geral das Nações Unidas, neste ano do 70o aniversário da Organização das Nações Unidas, e que marca o 70o aniversário da era nuclear, faça esforços decididos para superar o imobilismo do desarmamento nuclear e para avançar em direção a uma convenção que proíba e elimine totalmente as armas nucleares, cumprindo assim o previsto na primeira Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que pediu “a eliminação dos arsenais nucleares de armas atômicas”,

14. Recordamos que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 68/32, decidiu convocar, até 2018, uma conferência internacional de alto nível das Nações 3Inf.013/2015 Unidas sobre desarmamento nuclear com o intuito de examinar os avanços alcançados a esse respeito.

15. Lamentamos que ainda não tenha sido alcançado acordo para o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio, adiando o cumprimento da Resolução de 1995, parte integral dos compromissos da Conferência de 1995 de Exame e Extensão do Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares e dos documentos finais da Conferência das Partes Encarregada do Exame do Tratado sobre a Não Proliferação das Armas Nucleares de 2000 e 2010.

16. Comprometemos-nos a continuar trabalhando na implementação de programas de educação para o desarmamento nuclear, com a convicção de que se trata de contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais.

17. Reiteramos nosso compromisso, conforme a Promessa Humanitária, subscrita por 117 Estados, entre os quais todos os Estados membros da OPANAL, de cooperar com todos os atores relevantes, Estados, organizações internacionais, parlamentares e sociedade civil com o objetivo de realizar esforços para a estigmatização, proibição e eliminação das armas nucleares a partir de suas inaceitáveis consequências humanitárias e riscos associados.

18. Orgulhamos-nos da proclamação da América Latina e Caribe como Zona de Paz, por ocasião da III Cúpula da CELAC, realizada em Havana em 29 de janeiro de 2014, na qual declaramos o compromisso dos Estados da região de continuar a promover o desarmamento nuclear como objetivo prioritário e a contribuir para o desarmamento geral e completo e fortalecimento da confiança entre as nações.

19. Reafirmamos nosso compromisso de vida com toda a Humanidade, principalmente com crianças e jovens, de manter nossos territórios livres para sempre de armas nucleares e de continuar a trabalhar para que o mundo inteiro volte a estar livre dessas armas de destruição em massa, como era antes de 1945.

México, 26 de setembro de 2015